O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma digital Status Rural, disponibilizada no endereço eletrônico www.statusrural.com.br, de titularidade de AURELIANOS SYSTEMS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 67.258.860/0001-09, com sede na Rua Djalma Gomes de Souza, nº 81, Bairro Santa Luzia, Penedo/AL, CEP 57.200-000, titular do nome de fantasia "Status Rural", ora Provedora. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, os serviços disponibilizados pela Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo, bem como da Política de Privacidade a ele vinculada.
1. DAS DEFINIÇÕES
Plataforma: o portal eletrônico www.statusrural.com.br e todas as suas funcionalidades, ferramentas, aplicativos e conteúdos.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma, cadastrada ou não, na condição de visitante, assinante ou cliente.
Dados Fundiários: conjunto de informações sobre imóveis rurais, georreferenciamento, matrículas, CAR, CCIR, ITR e demais bases públicas ou privadas consultadas e/ou tratadas pela Plataforma.
Conteúdo: textos, relatórios, mapas, camadas geoespaciais, layout, marca, base de dados e demais materiais disponibilizados na Plataforma.
2. DO OBJETO
A Plataforma tem por objeto disponibilizar ao Usuário ferramentas de consulta, cruzamento e análise de dados fundiários e georreferenciais de imóveis rurais, com finalidade informativa e de apoio à tomada de decisão, podendo incluir, entre outras funcionalidades: (i) consulta às bases públicas de cadastro rural (CAR, SIGEF/INCRA, SNCR); (ii) geração de relatórios e mapas; (iii) monitoramento de áreas; e (iv) demais serviços correlatos que venham a ser disponibilizados pela Status Rural.
A Status Rural poderá, a seu exclusivo critério, incluir, modificar, suspender ou descontinuar quaisquer funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que a alteração impactar significativamente a prestação do serviço.
3. DA NATUREZA INFORMATIVA DOS DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os dados e relatórios disponibilizados pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e consolidam informações públicas e/ou fornecidas por terceiros (órgãos públicos, cartórios, bases oficiais de georreferenciamento), não constituindo certidão, laudo técnico, parecer jurídico ou garantia de veracidade, atualização ou exatidão das informações de origem.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário a validação das informações obtidas por meio da Plataforma junto às fontes oficiais antes de sua utilização para fins negociais, jurídicos, creditícios ou de qualquer outra natureza, não respondendo a Status Rural por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados disponibilizados.
A Status Rural não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de falhas de conectividade, manutenção, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade das bases públicas consultadas.
4. DO CADASTRO E DA CONTA DE USUÁRIO
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pressupõe cadastro prévio, mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente por toda atividade realizada em sua conta.
A Status Rural poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem este Termo, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de fraude ou uso indevido da Plataforma.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
- não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- não realizar engenharia reversa, cópia, extração massiva (scraping), redistribuição ou exploração comercial não autorizada do Conteúdo ou da base de dados da Plataforma;
- não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- utilizar os relatórios e dados exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a finalidade informativa da Plataforma;
- comunicar à Status Rural qualquer uso não autorizado de sua conta de que tenha conhecimento.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, sem limitação, marca, layout, funcionalidades, código-fonte, banco de dados, mapas e metodologias de processamento, é de titularidade exclusiva da Status Rural ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
A aceitação deste Termo concede ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível sobre a Plataforma, exclusivamente para os fins nele previstos, não se operando qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.
7. DOS PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO
Determinadas funcionalidades da Plataforma poderão estar condicionadas à contratação de plano pago, cujas condições de preço, periodicidade, forma de pagamento e política de reembolso serão informadas ao Usuário no momento da contratação e passarão a integrar este Termo para todos os fins. Havendo relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive quanto ao direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (art. 49).
O cancelamento do plano poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Usuário, observadas as condições específicas de cada modalidade contratada, sem prejuízo de valores já incorridos até a data do cancelamento.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado pela Status Rural observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estando as finalidades da coleta, as bases legais aplicáveis, os prazos de retenção e os direitos do titular detalhados em Política de Privacidade específica, parte integrante e complementar a este Termo.
A Status Rural adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9. DA DISPONIBILIDADE E DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO
A Status Rural poderá alterar este Termo a qualquer tempo, visando o seu aprimoramento ou adequação a exigências legais e regulatórias, comprometendo-se a comunicar o Usuário previamente sobre alterações substanciais, por meio da própria Plataforma ou do e-mail cadastrado. A continuidade de uso da Plataforma após a comunicação implicará aceitação das novas condições.
10. DA SUSPENSÃO E RESCISÃO
A Status Rural poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o acesso do Usuário que violar este Termo, a legislação vigente ou praticar atos que coloquem em risco a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A eventual tolerância da Status Rural quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
12. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Penedo/AL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei em favor do consumidor.
Penedo/AL, 25 de julho de 2026.